sexta-feira, 30 de agosto de 2013

ADOÇÃO – UM ALERTA

(Silvana Mancini)

Tenho acompanhado o trabalho dos  abrigos que recebem crianças que são retiradas de suas famílias biológicas pelas mais diversas razões.  A destinação da criança ao abrigo se dá por ordem judicial após, em geral,  medidas tomadas pelo Conselho Tutelar. 

O encaminhamento, os abrigos e o Conselho Tutelar, bem como, os  demais contornos legais  relativos à proteção da criança e do adolescente são figuras que constam do ECA – Estatuto da Criança e Adolescente trazido pela Lei  8.069 de 1990,  modificada pela Lei 12.010 de 2009.

Evidentemente, os abrigos, quer públicos, quer privados, são entidades que sempre lutam com grandes dificuldades financeiras. Desnecessário estender-se em explicar as razões das dificuldades, dada a sua obviedade.    Assim, é absolutamente normal que pessoas que tomam conhecimento da existência dos abrigos e desejam  praticar o bem ao próximo, promovam visitas a esses locais e façam as suas doações em roupas, brinquedos, mantimentos, etc.   Tais práticas são de grande valia para os abrigos e auxiliam a  suprir parte de  suas  necessidades.  O Estado sozinho não consegue dar conta de tudo.

Numa sociedade que pretende se tornar mais solidária e preocupada com a coletividade em geral,   essas práticas devem ser estimuladas e muito bem vistas.    Sem defender uma cultura assistencialista, entendo que algumas necessidades são prementes, urgentes, e necessitam do apoio imediato de todos que possam se dispor a auxiliar.

Pois bem.  Ocorre que esta aproximação, indispensável aliás,  de auxilio aos abrigos,  às vezes desperta um apego, uma empatia  maior com esta ou aquela criança. Seja com aquele bebê em especial,  alérgico à lactose e a quem se levou o leite de soja.  Seja com aquela menina para quem se levou os sapatos e agasalho  de que tanto necessitava.   Seja com aquela criança que simplesmente,  quando se adentra ao local,  corre e nos abraça forte porque sua carência de afeto é marcante.  Enfim, as situações são diversas e as variáveis são muitas.  O fato é que,  humanos e limitados como somos, às vezes,   acabamos nos apegando mais a uma determinada criança.  E isto é absolutamente normal. Quantos pais se dão melhor com um filho do que com o outro ? Não se trata de gostar mais ou menos de um ou de outro.  Trata-se de uma empatia natural do ser humano.  Por isso que somos tão amigos de certas pessoas, de outras mais ou menos e outras simplesmente não toleramos.  É uma limitação humana natural e compreensível.

Ocorre  entretanto que,  algumas pessoas,  com a prática do auxilio mencionado,  despertam para o desejo de adoção de uma criança.   Mas não de uma criança qualquer, mas daquela criança em particular, por quem sentem  uma empatia especial.  E daí nasce o erro.

A legislação determina uma ordem de adoção.  Para adotar é necessário se inscrever no Cadastro Nacional de Adoção. Para isso é necessário ir ao Fórum da residência e fazer a inscrição no mencionado cadastro.  Há uma fila de crianças a serem adotadas e de pessoas interessadas em adotar que deve ser observada.  Vale dizer, cada um deve aguardar a chegada da sua vez.  Não significa que eu considere justa ou injusta esta regra. O fato é que é assim que o processo esta previsto na legislação pertinente.

Significa dizer em outras palavras,  que a probabilidade daquela  pessoa  adotar aquela criança em particular  é remotíssima (ou impossível) por dois motivos, ambos  de extrema relevância.  O primeiro é a existência da fila já mencionada que será rigorosamente observada. O segundo motivo é que aquela criança em particular,  pode ainda não estar juridicamente pronta para adoção,  vez que a legislação prevê e as autoridades judiciais são obrigadas a cumprir,  uma série de procedimentos e providências judiciais que precedem a destituição da família biológica de origem e a conseqüente colocação da criança na mencionada fila de adoção.

Ingressar, portanto,  com um processo judicial pleiteando a adoção daquela criança em particular,   que voce tem tanta empatia, alegando que um vinculo afetivo foi criado,  não só não vai atender o seu desejo como poderá inclusive,  e muito provavelmente,  ensejar a proibição de suas visitas ao abrigo.  As autoridades entenderão que esta se formando um vínculo afetivo  inadequado entre voce e aquela criança em especial, pois aquela criança poderá  ainda  voltar a sua família de origem, pois as possibilidades de destituição do poder familiar (ou seja, do rompimento do vinculo jurídico com o pai, mãe, avós, ou outros parentes próximos) podem  sequer ter sido esgotadas.

Em outras palavras, um passo equivocado na esperança da adoção pleiteada  poderá provocar uma  situação  muito frustrante para todos os envolvidos.   Infelizmente,  estas considerações não são hipotéticas. São casos reais que tenho presenciado e constatado a enorme frustração decorrente.

Se voce tem interesse em adoção informe-se antes sobre todos  os passos legais a serem dados. Não tome nenhuma providência legal em relação a qualquer criança ou adolescente em particular sem antes se inteirar  da situação jurídica daquela criança. Conhecer a situação jurídica da criança ou adolescente  é saber se seus parentes biológicos já foram destituídos do poder familiar e se ela se acha em condições de adoção ( refiro-me, exclusivamente,  às condições jurídicas). É saber  quais as condições  da  fila de interessados em adoção de uma criança com a idade e outras características semelhantes aquela criança.

Lembre-se ainda que os processos de destituição do poder familiar  correm em segredo de justiça. Significa dizer que muitas vezes, mesmo procurando legalmente  essas  informações voce poderá não obtê-las. 

Em suma, não vai aqui qualquer desestímulo à adoção. Ao contrário. Este alerta tem como objetivo ressaltar a importância e indispensabilidade de seu auxílio aos abrigos em geral e, em especial,  relembrar os caminhos legais e, principalmente,  eficazes da adoção.



SILVANA MANCINI é advogada e autora do livro “Adoção – Os Filhos do Coração” da Editora Scortecci. 

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

PAI PARA TODA HORA

A Revista EPOCA SÃO PAULO publicou esta semana uma mate´ria especial sobre o dia dos pais, entre eles PAULO BORGES, criador do São Paulo Fashion Week, que adotou o menino Henrique.



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sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Licença "Maternidade" de 120 dias ao Pai que adota sozinho!

Os Drs. Hélio Eduardo de Paiva Araújo, atuando em causa própria, e Diego Zampani, obtiverem deferimento no pedido de liminar em Mandado de Segurança Preventivo, garantindo a concessão da licença "maternidade" de 120 dias ao pai, a contar da data de emissão do Termo de Guarda e Responsabilidade com base no Princípio da Igualdade de Gêneros e da Proteção a Criança. A ação foi distribuída para a 6ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo..

O Dr. Hélio Araújo, pai solteiro e adotante único, obteve a guarda por prazo indeterminado da criança em 02/08/2013 e na mesma data já formalizou o pedido de adoção. Porém, como o bancário o período de licença paternidade a que teria direito seria de cinco dias consecutivos, assegurados três dias úteis, por força da aplicação da Convenção Coletiva dos Bancários.

A juíza da 6ª Vara da Vara Federal Previdenciária de São Paulo deferiu o pedido de liminar a fim de determinar ao INSS que conceda imediatamente a licença paternidade nos moldes da licença maternidade tendo como fundamento principalmente a proteção garantida na Constituição de 1988 às crianças.

Em sua fundamentação o juíza assim discorre:

“ [...] a proteção integral da criança é direito que DEVE ser garantido pelo Estado de forma ampla, sendo vedado expressamente qualquer tipo de distinção ou discriminação entre filhos biológicos e adotivos.. Em seu julgamento a   ao requerente pelo período de 180 dias.
Ora, o desenvolvimento físico, emocional e intelectual do menor só pode ser proporcionado e incentivado pela convivência da criança no seu seio familiar. Em verdade, no caso da adoção, há que se reconhecer que a questão é mais delicada, pois seu sucesso depende diretamente do contato e da intimidade desenvolvidos nos primeiros meses de convívio diário.
Pensamento contrário seria verdadeiro desestímulo à família e afronta aos princípios constitucionais.
Por tal razão, a fixação de prazo menor para a fruição do benefício de salário-maternidade no caso da adoção, no forma contida no art. 71-A da Lei 8.213/91, afronta o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, bem como o princípio da igualdade ao estabelecer tratamento diferenciado a mãe (ou pai) de filho biológico e de filho adotivo.
[...]
Cumpre ressaltar, para finalizar, que é benefício é devido ao pai adotivo, especialmente neste caso, como narrado nos autos, em que o pai é o único responsável pela criança.
De um lado porque o benefício em tela é voltado ao desenvolvimento e bem estar da criança, que não pode ser “penalizada” por ter sido adotada por um homem. Tal iniciativa deve ser estimulada e não reprimida, cabendo ao poder estatal tomar as providencias cabíveis para a sua concretização.

Essa decisão, sem dúvida, promove uma ampliação dos conceitos que envolvem a maternidade e a família, constituindo um importante indicador da necessidade de adequação do direito às novas realidades sociais.