segunda-feira, 10 de junho de 2013

Novas Regras para Participação nas Reuniões do Projeto Acolher

Caros amigos,



Visando nos organizar e melhorar a qualidade de nossos encontros, implantaremos a partir do mês de julho/13, novas regras para nossas atividades. 
Fiquem atentos!

INSCRIÇÕES:
Deverão ser feitas exclusivamente pelo email projetoacolher@gmail.com ou, quando isso não for possível, pelo telefone 2577-0238;
1.  Prazo para inscrição: Primeiro dia após a reunião mensal até o dia 1º de cada mês;
2.  Confirmação da inscrição: Somente será considerado inscrito, o participante que receber a confirmação da inscrição, por email/telefone.
3.  Comprovante da inscrição: será emitido no ato da confirmação, contendo um número de inscrição, que deverá ser apresentado na recepção da reunião.
4.  Participação da reunião: Somente será permitida mediante a inscrição.
5.  Prazo para desistência da inscrição: até dia 5 de cada mês. Quem não comunicar a desistência perderá o direito à inscrição no próximo mês.

ATRASOS:
Tolerância para atrasos:      até as 16:15h, após isso o portão será fechado e não será permitida a entrada.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIAS:
O que é:    Atendimento/Conversa individualizada com nossos voluntários a respeito de alguma questão urgente, a qual o participante não queira tratar no grupo.

Inscrição:    Por email/telefone, e também deverá aguardar confirmação de vagas.

Duração:   Máximo 20 minutos


Data/Horário:          Nos dias das reuniões, iniciando às 14h

sexta-feira, 7 de junho de 2013

Tribunal garante licença maternidade para mães adotivas

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) aceitou nesta quarta-feira (19/12), o pedido da PRR-4 (Procuradoria Regional da República) e decidiu, por maioria, que deve ser concedida a licença maternidade de 120 dias para mães adotantes, independentemente da idade do menor adotado.


A decisão é um desdobramento de ação civil pública ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal) pela procuradora Maria Rezende Capucci, da PRM de São Miguel do Oeste, Santa Catarina, que solicitava a concessão, pela Previdência Social (INSS), de salário-maternidade de 120 dias às seguradas que adotaram ou que obtiveram guarda judicial para fins de adoção independentemente da idade da criança. A parte final do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91 estabelece as seguintes diferenciações: 120 dias de benefício se a criança tiver até um ano de idade; 60 dias para crianças entre um e quatro anos de idade; e 30 dias para menores de quatro a oito anos.Essa decisão torna inconstitucional a parte final do artigo 71-A da Lei nº 8.213/91, que estabelece diferentes tempos de concessão de salário-maternidade à mães adotantes dependendo da idade da criança. Isso significa que, a partir deste precedente, qualquer caso refente ao assunto que chegue ao TRF4, a segunda instância da Justiça para a Região Sul, a decisão será a favor da concessão do benefício por 120 dias, independentemente da idade do menor adotado.

Segundo o procurador regional da República Paulo Leivas, autor do parecer que defendia a inconstitucionalidade da parte final do referido artigo, a norma estabelece tratamento diferenciado, com desvantagem para as mães adotantes de crianças maiores de um ano. Para o procurador, os argumentos de que o objetivo da licença é unicamente a recuperação da mãe em razão do desgaste físico e emocional do parto ou para propiciar a amamentação não encontra comprovação nem na ciência e nem na experiência.
Ele explica que não há justificativa racional para o tratamento diferenciado aos adotantes e às crianças adotadas no que se refere ao período de salário-maternidade, que tem por objetivo possibilitar que seja dada atenção por parte da figura parental em período integral aos filhos (biológicos ou adotivos). O direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade se justifica na necessidade de convivência e adaptação inicial entre mãe e filho, ainda que essa necessidade apresente especificidades de acordo com a idade da criança. "A finalidade do salário-maternidade é proporcionar à figura parental a possibilidade de se dedicar exclusivamente ao filho pelo período de tempo necessário, que não difere se a criança for adotada e não for bebê", defende.
Leivas ainda destaca estudos que mostram que a insuficiência e/ou ruptura dos primeiros vínculos afetivos, como os estabelecidos com a primeira figura de apego, implica dificuldade de identificação da criança com as novas figuras parentais. "Essa convivência é fundamental para a saúde mental da criança, que fora abalada em maior ou menor intensidade dependendo do grau de privação a que ela teria sido submetida. As dificuldades apresentadas nesse processo de adaptação podem ser minimizadas pela implementação de medidas como a extensão da licença e do salário-maternidade aos adotantes de crianças de qualquer idade", conclui.